Prof. Thais Nunes
Amados Filhotes
Foram 25 questões de Conhecimentos Específicos (31 a 55), sendo 07 de Direito Administrativo. Levando em consideração as provas passadas da FUNRIO, a prova do Depen foi mais aprofundada, embora houve um "foco" na Lei n.º 8.249/1992 (Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Uma das questões caberá RECURSO porque está fora do programa, ou seja, da Lei n.º 9.784/1999 (Processos Administrativos). Veja abaixo a fundamentação de todas as questões da prova (Caderno 1). Um grande abraço.
Questão 31 - Constitui ato de improbidade administrativa.
Resposta Correta - Alternativa "E"
A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
B) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 10. II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
C) doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 10. III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
D) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Questão 33 - Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei n.º 8.112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar.
Resposta Correta - Alternativa "D"
A) ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.
B) ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.
C) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D) ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
E) ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Fundamentação - Lei n.º 8.112/1990 - Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Questão 34 - Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:
Resposta Correta - Alternativa "D"
A) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno. Fundamentação - Lei n.º 8.112/1990 - Art. 8º IV - A "ascensão" foi revogada da Lei 8.112/1990 pela Lei n.º 9.527/1997, e também declarado inconstitucional pelo STF para todo o país em 1999.
B) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos. Fundamentação - Lei n.º 8.112/1990 - Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
C) A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público. Fundamentação - CF/88 Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D) O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Fundamentação - CF/88 Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
E) A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público. Fundamentação - CF/88 Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Questão 36 - No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:
Resposta Correta - Alternativa "C"
A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 17. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
C) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 17. § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
D) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Questão 43 - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente.
Resposta Correta - Alternativa "B"
A) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço inferior ao valor de mercado. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
B) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
C) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
D) utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8429/91, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
E) deixar de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. Fundamentação - Lei n.º 8.429/1992 - Art. 9º V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Observação - Perceberam que o ano da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) está errado em duas alternativas. Fala sério.
Questão 44 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:
Resposta Correta - Alternativa "A"
A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Fundamentação - CF/88 Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. Fundamentação - CF/88 Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
C) as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Fundamentação - CF/88 Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. Fundamentação - CF/88 Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
E) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Fundamentação - CF/88 Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
QUESTÃO FORA DO PROGRAMA - Questão 45 - A lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Resposta Correta - Alternativa "A"
A) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Fundamentação - Lei n.º 9.784/1999 - Art. 2º § único XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B) divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Fundamentação - Lei n.º 9.784/1999 - Art. 2º § único V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
C) proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados. Fundamentação - Lei n.º 9.784/1999 - Art. 2º § único XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
D) adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fundamentação - Lei n.º 9.784/1999 - Art. 2º § único VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração. Fundamentação - Lei n.º 9.784/1999 - Art. 2º § único VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
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