Apostila - Concurso ANAC 2009

Foi autorizado recentemente o concurso da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – possui a missão de atuar como autoridade da aviação civil, ela é responsável por adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e promoção da aviação civil, infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária de todo o Brasil, sempre atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade. Sobre a ANAC A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim sendo “pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos”, “regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação” (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edição, pág. 335 – Hely Lopes Meireles). Funções Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil; c) zelar pelo interesse dos usuários; d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de criação da ANAC. Para sua preparação, estamos disponibilizando uma apostila grátis para o cargo de técnico administrativo. Download